Uso de termo genérico por empresa concorrente não configura violação de marca

Ficou constatado nos autos que o registro apresentado pelas empresas junto ao INPI teria abrangência apenas sobre a logomarca dos estabelecimentos

Aprovado projeto que altera taxa complementar jurídica

Objetivo é acelerar os processos judiciais e conseguir mais espaço e celeridade nas próprias varas

Empresário que autorizou venda a terceiro em seu nome não será indenizado

Segundo prova contida nos autos, os julgadores constataram que, em verdade, a transação foi autorizada pela secretária particular do próprio empresário, como forma de pagamento pelos serviços prestados

TJ confirma decisão na qual filho deve pagar pela estada da mãe em asilo

Apelante alegava não ter assinado contrato com a casa geriátrica

Extinto poder familiar de pai que abusava da própria filha de 3 anos

O acusado foi condenado à pena de oito anos e nove meses de reclusão pelo crime de atentado violento ao pudor

Dano moral negado e suspeita de crime contra propriedade intelectual

TJ rejeitou pedido de indenização feira por uma mulher que alegou uso indevido de imagem. Ficou constatado que, na verdade, houve um desentendimento após a celebração do contrato

Imprensa não causa dano se auxilia na fiscalização da atuação de políticos

A Câmara negou indenização à candidata que pretendia ser ressarcida por suposto prejuízo em sua vida pública e social em razão de uma matéria jornalística sobre nepotismo

Lei nº 12.061, de 27 de Outubro de 2009

Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

Lei nº 12.013, de 6 de Agosto de 2009

Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.

CCJ aprova PEC que destina recursos tributários para casa popular

Arrematação por 50% do valor de avaliação não configura preço vil.

Se os bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista foram arrematados em leilão por valor superior a 50% do preço de avaliação, não se pode dizer que a venda se deu por preço vil.

Alegar agiotagem não isenta pagamento de dívida

Competência para decidir sobre transferência de Beira-Mar é da Justiça de São Paulo

Auto de infração é declarado inexistente por ilegitimidade do responsável pelo estabelecimento autuado

Plano de cargos do Judiciário vai custar mais de R$ 5 bi

TSE nega direito de resposta a Geraldo Alckmin por falta de prova sobre aumento do salário mínimo

Indenização para casal que perdeu filha em acidente na BR101

Pagamento parcial da pensão alimentícia não revoga decreto de prisão

Uso do nome de casado após separação é opcional

Internacional já admite recorrer à Justiça comum